A Operação Caixa Rápido, deflagrada há quase duas semanas pela Receita Federal, assustou supermercadistas e acendeu um alerta no meio empresarial ao identificar um volume bilionário de créditos indevidos de PIS, Pasep e Cofins. A ação já identificou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação, com estimativa de glosa de cerca de R$ 10 bilhões. Ao todo, 2.959 empresas foram notificadas para revisar suas declarações e regularizar a situação até 30 de junho.

A operação, no entanto, sinaliza que o movimento de fiscalização está longe de terminar e o que começou com foco nos supermercados deve escalar em novas ondas chegando a outros setores, como o de farmácias, por exemplo, como explica o advogado e CEO da consultoria tributária TAX Group, Luis Wulff.

O especialista afirma que a ação foi baseada no cruzamento automatizado de dados fiscais, que colocou na mira empresas que se beneficiaram de créditos tributários sem respaldo legal.

O foco da Receita Federal está, principalmente, no uso indevido de créditos relacionados a produtos sujeitos ao regime monofásico ou à alíquota zero. Nesses casos, o imposto é recolhido nas etapas iniciais da produção, geralmente na indústria, e não gera direito a crédito nas fases seguintes da cadeia, como vem sendo feito pelo setor supermercadista.  “Se a empresa não paga o tributo na sua etapa, ela também não pode se creditar dele. Essa é a lógica básica do sistema”, explica o advogado.

Segundo Wulff, parte relevante das inconsistências decorre de interpretações equivocadas disseminadas no mercado nos últimos anos. “Muitas empresas foram induzidas por consultorias tributárias a acreditar que poderiam tomar esses créditos, quando, na verdade, eles simplesmente não existem do ponto de vista legal”, afirma.

Expansão da fiscalização

Embora o volume da operação chame atenção, o especialista avalia que a ação era previsível. Wulff afirma que o risco desse tipo de crédito já vinha sendo apontado há anos e que o movimento atual representa apenas a primeira etapa de um processo mais amplo.

“Essa é a primeira onda, focada em supermercados. A tendência é que a fiscalização avance para outros setores que também trabalham com produtos monofásicos, como farmácias, bebidas, combustíveis, autopeças e pneus”, diz.

A lógica da Receita, segundo ele, é atuar onde há maior concentração de risco e volume financeiro, o que explica o foco inicial no varejo alimentar, fortemente exposto à venda de bebidas, um dos principais exemplos de tributação monofásica.

Impactos

O risco para os contribuintes não se limita à cobrança dos valores indevidamente compensados. Caso não haja regularização dentro do prazo, as empresas podem ser autuadas com multas que chegam a até 150% do valor do débito, além de juros.

“Nesse caso, uma empresa com R$ 10 milhões em créditos indevidos pode ver essa conta saltar para R$ 25 milhões, se não corrigir a situação”, afirma Wulff.

Outro ponto sensível é a possibilidade de responsabilização dos sócios. Em situações em que a Receita entenda que houve dolo – ou seja, intenção deliberada na utilização do crédito –, a cobrança pode atingir o patrimônio pessoal dos administradores.

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Regularização

Apesar do rigor, a Receita explica que estruturou a operação com caráter orientador, permitindo que as empresas regularizem espontaneamente sua situação antes da autuação formal.

Os contribuintes com indícios de irregularidades serão comunicados por meio de aviso de regularização enviado pelos Correios para que possam revisar suas informações e regularizar sua situação de forma espontânea até o dia 30 de junho de 2026.

Para isso, segundo a Receita Federal, será preciso:

– Revisão da escrituração fiscal e contábil;

– Retificação da EFD-Contribuições para exclusão de créditos indevidos;

– Reapuração das contribuições de PIS/Pasep e Cofins;

– Ajuste da DCTF, quando houver diferenças a recolher;

– Cancelamento de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (PER/DCOMP) baseados em créditos irregulares.

Para Wulff, essa possibilidade de refazer os cálculos e as declarações representa uma boa oportunidade de mitigação de perdas, ainda que com custos relevantes. “A correção tende a custar, em média, cerca de 20% do valor do crédito tomado indevidamente, considerando ajustes contábeis, fiscais e tecnológicos. Mas é melhor do que pagar a multa pelo não cumprimento disso”, afirma.