Resumo

• A Anatel obteve uma vitória na Justiça para combater a venda de celulares irregulares.
• A decisão inclui a inclusão de campos obrigatórios para o código de homologação no sistema da Amazon, validação automatizada dos códigos, retirada de anúncios de aparelhos não homologados e aplicação de multas diárias.
• A Anatel argumenta que os smartphones irregulares podem interferir no sistema de telecomunicações do país e causar danos à saúde, segurança cibernética e ordem econômica.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve uma importante vitória na Justiça: ela restaurou os efeitos de um despacho que visa combater a venda de celulares irregulares e, em última instância, permite até mesmo o bloqueio do acesso à Amazon. Não é de hoje que a agência tem assumido esta postura contra os aparelhos que chegam ao país sem passar pelos testes e processo de homologação.

O caso escalou desde que o presidente da agência, Carlos Baigorri, afirmou que a agência poderia determinar o bloqueio dos marketplaces por causa do comércio irregular. A fala se deu em maio de 2025. Dois deles decidiram judicializar a questão: Mercado Livre e Amazon. O processo desta última chegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e foi avaliado na semana passada.

Como foi a decisão do TRF-3?

O desembargador André Nekatschalow decidiu em 23/04 pela admissibilidade do processo. Isso significa que ele poderá subir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, ele barrou a subida do recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a discussão envolve apenas normas alheias à Constituição Federal.

O desembargador acolheu a argumentação, feita pela agência reguladora, de que há risco de dano grave à saúde, segurança cibernética e ordem econômica se a venda de produtos piratas continuar sem fiscalização. Por conta disso, as determinações da Anatel contra a plataforma voltam a ter validade até que o STJ julgue o mérito.

Quais medidas estão valendo?

Os efeitos do despacho decisório nº 5.657/2024 incluem: